Onde denunciar:2123-1600 - Denúncias da Companhia de Meio Ambiente2123-1614 – despacho de Viaturas2123-1613 – Primeiro Pelotão, responsável pelo policiamento da RMBH181 – o disque denúncia, ideal para casos que necessitam de investigação mais aprofundada.
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- Dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados.
- Dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e Relatório Anual de Atividades.
- Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
- Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
- Dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
- Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal, entre outras alterações da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
- Dispõe sobre a Política Nacional para utilização de rios e nascente e corpos dàgua.
- Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução.
- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
- Dispõe sobre o Novo Código Florestal Brasileiro.
Leis Estaduais:
- Minas Gerais
- Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG - MG.
Fonte: Ibama
